ACÓRDÃO Nº 456/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 456/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.738/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro. (00.662.270/0003-20).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa Brasileira
de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.a. - ENBPar; Empresa de Pesquisa
Energética; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditora operacional
realizada com o objetivo de avaliar políticas públicas e programas voltados para a
eficiência energética no setor elétrico, incluindo aspectos relacionados à governança,
abrangência e efetividade das ações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar, no prazo de
até 180 dias:
9.1.1. ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética e ao
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com base no art. 5º, inciso II,
do Decreto 9.203/2017, que elaborem plano de ação para definir uma sistemática para
atualização dos padrões mínimos de eficiência de máquinas e aparelhos consumidores de
energia fabricados ou comercializados no país e para a definição de novos produtos para
inclusão no Programa Brasileiro de Etiquetagem;
9.1.2. à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que:
9.1.2.1. com base no art. 17 do Decreto 9.203/2017, elabore gerenciamento de
risco específico sobre o Programa de Eficiência Energética (PEE), identificando e avaliando
os riscos atinentes a todo o programa, incluindo todas as etapas internas dos projetos do
PEE;
9.1.2.2. estabeleça plano contendo a periodicidade das avaliações de resultado
e impacto do PEE;
9.1.3. à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
S.A. (ENBpar), nos termos dos arts. 5º, inciso II, e 17 do Decreto 9.203/2017, que elabore
planos de ações referentes ao Procel para:
9.1.3.1. adequação estrutural para exercer suas competências;
9.1.3.2. avaliação dos impactos da redução dos recursos a partir de
31/12/2025;
9.1.3.3. disponibilização dos dados em formato aberto, nos termos do art. 8º,
§ 3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
9.1.4. ao Ministério de Minas e Energia, com fulcro nos art. 5º, inciso II, do
Decreto 9.203/2017 e art. 21, incisos XII, XIII e XIV, do Decreto 11.495/2023, que elabore
planos de ações para as políticas de eficiência energética, contemplando:
9.1.4.1. a formulação de um plano de governo estruturado para o setor
elétrico, abrangendo o estabelecimento de objetivos, indicadores e metas claros para o
setor e por programa/ação, assim como a definição das ações prioritárias;
9.1.4.2. o monitoramento e avaliação integrada das políticas e programas de
eficiência energética (EE) que: (i) reúna, organize e disponibilize os dados e as
informações atualizadas sobre os programas e ações de eficiência energética no setor
elétrico; (ii) estabeleça protocolos e padrões de dados comuns para garantir a consistência
e a compatibilidade das informações coletadas e compartilhadas pelos diferentes
programas e instituições envolvidas; e (iii) facilite o compartilhamento de informações
entre os órgãos envolvidos e a identificação de sinergias e oportunidades de
colaboração;
9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
recomendar:
9.2.1. à Aneel, nos termos do art. 3º, inciso VI, do Decreto 9.203/2017, que,
no prazo de até 180 dias, aprimore as ferramentas atuais para que se tornem um único
sistema de informação dos dados do PEE, de modo que sejam disponibilizados de modo
fácil e claro os dados completos e atualizados do PEE, bem como disponibilize ao público
em geral informações de aspectos gerenciais do programa, sem necessidade de
solicitações específicas.
9.3. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE); e
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear que monitore as determinações e recomendações contidas neste acórdão.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.