ACÓRDÃO Nº 455/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 455/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.102/2019-8.
1.1. Apenso: 009.568/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Carlos José Barreiro (000.***.***-46); e Jonas Donizette
Ferreira (096.***.***-26).
4. Órgãos: Ministério das Cidades e Município de Campinas - SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Ricardo Henrique Rudnicki, representando Jonas
Donizette Ferreira e Carlos José Barreiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade realizada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
(SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras/2019, junto à Prefeitura Municipal de
Campinas/SP, objetivando fiscalizar as obras de mobilidade urbana do BRT (Bus Rapid
Transit) - corredores Campo Grande, Ouro Verde e Perimetral,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar saneados os achados III.1 (existência de atrasos que podem
comprometer o prazo de entrega do empreendimento, III.2 (execução de serviços com
qualidade deficiente) e III.3 (fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa) do relatório
de fiscalização, à vista da adoção das medidas corretivas pertinentes, nos termos do art.
23, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 280, de 15 de junho de 2016;
9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Campinas/SP e ao
Ministério das Cidades; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.