ANEXO Empresa: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 20.453.993/0001-64 Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA COM 4 GAVETAS CINZA-SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); CARRO DE EMERGÊNCIA COM 4 GAVETAS BRANCO-SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); CARRO DE EMERGÊNCIA COM 4 GAVETAS - SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); CARRO DE EMERGÊNCIA COM 3 GAVETAS -SANITAS MÓVEIS (LOTES A PARTIR DE 20/12/2023); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0384248/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda dos produtos carro de emergência com 3 gavetas -Sanitas móveis, carro de emergência com 4 gavetas - Sanitas móveis, carro de emergência com 4 gavetas cinza-Sanitas móveis, carro de emergência com 4 gavetas branco-Sanitas móveis e carro de emergência com 4 gavetas totalmente em aço inox-Sanitas móveis, divulgados no endereço eletrônico https://www.sanitasmoveis.com.br, por não possuírem registro válido na Anvisa e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido nos art. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.253, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/04/2024