SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO ENTRE
JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO.
O tratamento tributário do pagamento a título de intervalo interjornada não foi
modificado com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. O valor pago
pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado, seja intervalo
interjornada ou intrajornada, integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na
fonte a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.
PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO A DIRETOR
ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO.
A participação nos lucros e resultados paga a diretor estatutário não
empregado não está abrigada nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000,
devendo ser considerada como rendimento tributável da espécie, sujeito à retenção na
fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), arts. 43, 111, 113 e 114; Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, arts. 1º
e 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018),
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, inciso XIII, alínea "b".
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
INTERVALO INTERJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO.
Após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, a verba paga em razão da supressão
parcial ou total do intervalo interjornada ou intrajornada integra a base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA