SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PRODUÇÃO EM LONGO PRAZO. CONTRATOS COM ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS. LUCRO REAL. DIFERIMENTO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.
OPÇÃO. MUDANÇA PARA REGIME DE COMPETÊNCIA.
O diferimento previsto no art. 480 do RIR/2018 aplica-se aos casos de contratos
com prazo de execução superior a 1 (um) ano decorrentes do fornecimento de bens e
serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, na hipótese do IRPJ ser
apurado pelo regime do lucro real.
A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que adote o critério de
reconhecimento de receitas na medida do recebimento, caso incorra na obrigatoriedade de
apuração do imposto pelo lucro real por exceder o limite de receita total no ano-calendário
2020, deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas em 2020 no
mês de dezembro de 2020, conforme previsto no caput do art. 223-A da IN RFB nº 1.700,
de 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 10;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 480; Instrução Normativa RFB nº 1.700,
de 14 de março de 2017, art. 223-A.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não identificar o dispositivo da legislação sobre o qual
há dúvida, e que tratar de procedimentos relativos a parcelamento de débitos.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral