SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. SERVIÇO
DE TRANSPORTE PRESTADO POR CLIENTE COM USO DE APLICATIVO. NÃO
CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E MARKETING
DIGITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
É vedada a apuração de créditos da Cofins pela pessoa jurídica que tem como
atividade a intermediação de serviços sob demanda por meio de plataforma digital
(intermediação relacionada ao transporte remunerado privado de passageiros e
intermediação na oferta e entrega de refeições ou produtos), na modalidade aquisição de
insumos, em relação aos dispêndios com serviços de publicidade e marketing digital,
independentemente dos objetivos das ações da campanha; inclusive, por exemplo, a
fixação e o fomento da marca junto aos clientes e aos usuários do aplicativo, a atração do
usuário potencial para o uso da plataforma digital e a mensuração do desempenho das
ações nos canais digitais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA