SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE.
CRÉDITO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO.
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Contribuição para
PIS/Pasep pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base
no disposto no artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, posteriormente apurada e constituída por
lançamento lavrado em auto de infração.
O efetivo pagamento da Contribuição para PIS/Pasep-Importação, ainda que
ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação,
enseja o direito ao desconto de crédito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004,
desde que atendidas todas as demais condições legais ao creditamento.
O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes
efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento.
O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º
do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do
crédito a ser descontado do valor apurado a título da Contribuição para PIS/Pasep a
parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros
de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição.
Na apropriação extemporânea, os direitos creditórios referentes ao regime de
apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, estão sujeitos ao prazo
prescricional de 05 (cinco anos) previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo
termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição, a
devolução ou o dispêndio que permite a apuração do crédito.
As hipóteses de compensação com outros tributos ou ressarcimento de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep encontram-se taxativamente determinadas na legislação,
como nos casos em que os créditos decorrentes de custos, despesas e encargos
encontram-se vinculados a operações de exportação (não incidência), nos termos do artigo
5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota
zero ou não incidência das contribuições, conforme artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA