SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 26 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do
benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
Observado o âmbito de aplicação da norma, previsto em seu art. 1º, não se
aplica o previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ao crédito financeiro de
que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019.
O pagamento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art.
7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 2019, não equivale ao ressarcimento tributário de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 2021, e não se encontra regulamentado na
legislação tributária.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.248, de 1991, arts. 4º e 11; Lei nº 13.969, de 2019,
arts. 2º, 3º e 7º; Decreto nº 10.356, de 2020, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 1.953,
de 2020; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE
24 DE JANEIRO DE 2024.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI