ANEXO 1. Empresa: BARATA SAFIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 36122730000102 Produto - (Lote): BARATA SAFIRA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0385776/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa PIRISA PIRETRO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ 33.198.847/0001-81, desconhece a fabricação do produto sem registro ou notificação BARATA SAFIRA, comercializado pela empresa BARATA SAFIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 36.122.730/0001-02, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais junto a ANVISA, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.205, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/03/2024