RESOLUÇÃO PLENÁRIA CRO-AL Nº 31, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO PLENÁRIA CRO-AL Nº 31, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Alterar e Consolidar a Restruturação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados
Públicos - PCCS, instituído através da Resolução
CRO-AL 06/2011, do Conselho Regional de
Odontologia de Alagoas e adota outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais.
Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para avaliação
e remuneração dos empregados do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Considerando que o Plano de Cargos, Carreira e Salários funciona como instrumento
básico e fundamental para adoção e execução de uma Política de Recursos Humanos, e
proporciona maior flexibilidade para a utilização integral de contingencia humano;
Considerando que o cenário de competitividade do mercado exige modernas estruturas
de gestão, objetivando promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos empregados;
Considerando que o referido plano contribuirá sobremaneira para o
cumprimento das atribuições deste Regional, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de
Odontologia de Alagoas - CRO-AL, que será regido pelas normas delineadas no referido
Plano e nas determinações constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT,
observados os princípios que regem a administração pública, principalmente o de legalidade
e publicidade dos atos administrativos, visando assegurar plena eficácia e eficiência.
Parágrafo Único. Integram o presente Plano de Cargos, Carreira e Salários do
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas os Anexos I, II, III e IV.
(...)
Art. 53 - Esta Resolução, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho
Regional de Odontologia, nesta data, tem sua vigência a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados os artigos 1º, 2º,
4º e seu parágrafo único, art. 5º e seu § 3º; e o art. 6º da Resolução CRO-AL Nº 06/2011.
CARLOS ALBERTO DE MACÊDO
Presidente do Conselho
HENRIQUE PEREIRA BARROS
Secretário
JOSÉ GEORGE CUNHA MARINHO DE LIMA
Tesoureiro