RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de
2021, que regulamenta a movimentação da conta
vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do
preço de aquisição da moradia própria, para
liquidação, amortização ou pagamento de parte das
prestações decorrentes de financiamentos
habitacionais, e a Resolução CCFGTS nº 702, 4 de
outubro de 2012, que estabelece diretriz para
elaboração da proposta orçamentária; aplicação dos
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e; dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIC–O, no
uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 27 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, incluído pela Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, com redação dada
pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a
movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição
da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações
decorrentes de financiamentos habitacionais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II-A
DALIQUIDAÇÃOOUAMORTIZAÇÃODOSALDODEVEDOREDOPAGAMENTODEPARTE
DASPRESTAÇÕESDEFINANCIAMENTOHABITACIONALCONCEDIDONOAMBITODOFGTSMEDIANTE
CAUÇÃO DE CRÉDITOS A SEREM REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR
Art. 11-A É permitida a alienação ou cessão fiduciária dos diretos ao saque de
valores da conta vinculada do FGTS, mediante caução de créditos a serem realizados na
conta do trabalhador para liquidação ou amortização do saldo devedor ou para pagamento
de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais contratados com
recursos do Fundo.
§ 1º Para a realização dos procedimentos de que trata o caput, o titular de
conta vinculada do FGTS deverá autorizar o agente financeiro, no ato da contratação do
crédito habitacional, a realizar a caução dos créditos que tornarem disponíveis nas contas
do FGTS após a contratação da operação.
(...)
Art. 11-B A realização da caução de que trata o art. 11-A desta resolução tem
por finalidade atender ao trabalhador com renda familiar mensal bruta de até R$ 2.640,00
(dois mil seiscentos e quarenta reais), na hipótese de necessidade de suprir a capacidade
de pagamento para obtenção de financiamento habitacional.
Art. 11-C (...)
I - pelos artigos 3º a 7º desta resolução, para liquidação ou amortização do saldo
devedor ou para pagamento de parte das prestações de financiamentos habitacionais; e
II - pelos incisos I e V do art. 11 desta resolução, somente para pagamento de
parte das prestações de financiamentos habitacionais.
(...)
Art. 11-F (...)
Parágrafo único. O agente operador do FGTS, caso autorizado pelo trabalhador,
fornecerá informações sobre as contas vinculadas de sua titularidade à instituição financeira
com a qual esse contrate ou pretenda contratar a caução de créditos a serem realizados na
conta vinculada do FGTS para os fins de que trata o art. 11-A desta resolução.
"Art. 11-G (...)
§ 1º O agente financeiro poderá solicitar a movimentação mensal do valor
bloqueado para liquidação ou amortização do saldo devedor ou para pagamento de parte
das prestações decorrentes do financiamento habitacional, a ser liberado em favor da
instituição contratante, nos termos definidos pelo agente operador do FGTS.
(...)
Art. 11-H Fica dispensada a restituição dos descontos de que trata o art. 31 da
Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, nos casos de utilização dos créditos
caucionados para os fins de que trata o art. 11-A desta resolução." (NR)
Art. 2º A Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece
diretriz para elaboração da proposta orçamentária e para a aplicação dos recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:
"Art. 31-A A liquidação ou amortização do saldo devedor da caução de créditos
realizados na conta do trabalhador, em financiamentos habitacionais contratados com
recursos do FGTS, não implicará na restituição dos descontos de que tratam os artigos 29
e 30 desta Resolução." (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 11-G da Resolução CCFGTS nº 994, de 11
de maio de 2021.
Art. 4º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais necessários
ao cumprimento desta resolução no prazo de até 15 (quinze) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta resolução entre em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 26 DE MARÇO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial - MSCiv nº 0093026-
15.2023.5.22.0000 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1779558), atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTORIA n. 00049/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1779693)
e com fundamento na Análise Técnica 164 (1825466), Resolve: DEFERIR o Registro Sindical
Provisório até que seja julgado o pedido de registro sindical formulado nos autos do
mandado de Segurança n.º 0000274-21.2023.5.22.0001, ao Sindicato das Empresas de
Compra e Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais,
Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centres do Município
de Teresina/PI - SECOVI-THE Sindicato da Habitação e Condomínio, CNPJ 17.655.502/0001-
53, processo nº 19964.108363/2023-27, para representar a categoria econômica das
empresas de compra e venda, locação e administradores de imóveis, das loteadoras das
colonizadoras das urbanizadoras, dos condomínios de edifícios residenciais e comerciais e
verticais e horizontais, flats, galerias, centros comerciais e shoppings centers, com
abrangência municipal e base territorial no município de Teresina, do Estado do Piauí, nos
termos do art. 19, inciso VII da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, em cumprimento à
decisão judicial Decisão Judicial ACPCiv 0010737-35.2017.5.15.0063 (1662112 e 1662113),
proveniente da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região, e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00079/2024/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU
(1786049) - NUP: 00570.000434/2018-82 da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região,
Núcleo Especializado (PRU3R/CORETRAB/NUESP), no uso das suas atribuições legais, com
fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, e na Análise Técnica 163
(1817740), Resolve: ALTERAR AS INFORMAÇÕES DISPOSTAS NOS SEGUINTES CAMPOS DO
CADASTRO (CNES) do PRO-BELEZA - Sindicato dos Profissionais da Beleza e Técnicas Afins,
Carta Sindical: L001 P077 A1941, CNPJ: 62.811.096/0001-25 (14495117): a) RAZÃO SOCIAL:
Sindicato dos Profissionais do Setor da Beleza, Cosméticos, Terapias Complementares,
Arte-Educação e Similares; b) DENOMINAÇÃO: Pró-Beleza - Sindicato Nacional dos
Profissionais da Beleza e Técnicas Afins; c) DATA DE FUNDAÇÃO: 02/01/1919; d) GRUPO:
Categoria Profissional; e) CLASSE: Categoria Diferenciada; f) CATEGORIA: Categoria laboral
e profissional (inclusive profissional diferenciada) denominada "PROFISSIONAIS DO SETOR
DE BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTEEDUCAÇÃO E SIMILARES
ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO DE PÚBLICO UNISSEX / MISTO", a qual integra todos
os trabalhadores (empregados, avulsos, temporários, intermitentes, terceirizados,
aposentados, autônomos, profissionais liberais, profissionais-parceiros e afins), inclusive os
trabalhadores ou profissionais inscritos como microempreendedores e/ou empresários
individuais, cooperados, sócios de serviço, nano ou microfranquiados, ou seja, TODAS AS
PESSOAS FÍSICAS (ainda que inscritas como pessoas jurídicas apenas para fim de
equiparação tributária ou na forma prevista no § Único do artigo 966 do código civil) que
laboram ou prestam serviços, diretos ou indiretos, ao setor de consumo ou dos
estabelecimentos de comércio e/ou prestação de serviços de PROFISSIONAIS DA BELEZA
(OFICIAIS BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES, DEPILADORES, MAQUIADORES,
VISAGISTAS, CONSULTORES E GESTORES DE BELEZA, COSMETICISTAS, AJUDANTES,
APRENDIZES, TÉCNICOS EM CABELO, TERAPEUTAS CAPILARES E DEMAIS FUNÇÕES DA
FAMÍLIA DO CBO5661); TRATAMENTOS DE BELEZA, EMBELEZAMENTO E HIGIENE
CORPORAL; TERAPIAS COMPLEMENTARES (ESTETICISTAS, TÉCNICOS EM ESTÉTICA,
PODÓLOGOS, TERAPEUTAS HOLÍSTICOS, TERAPEUTAS MOTIVACIONAIS, AGENTES E/OU
TERAPEUTAS EM PNL E COACHING, MASSAGISTAS E DEMAIS FUNÇÕES DA FAMÍLIA DO
CBO 3221); ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA,
VISAGISMO, MODA, ESTÉTICA, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO; VENDA,
REPRESENTAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA (ARTIGOS COSMÉTICOS,
COSMECÊUTICOS OU DE PERFUMARIA) E/OU PRODUTOS NATURAIS; CONSULTORIA E/OU
GESTÃO DE NEGÓCIOS DE MODA E BELEZA, INCLUSIVE NA FORMA DE MARKETING
MONONÍVEL OU MULTINÍVEL; AGENTES CULTURAIS DE MODA E BELEZA (INCLUSIVE
ATIVIDADES DE DESIGNERS, MISS, MISTER E PRODUTORES CULTURAIS ASSOCIADOS);
AGÊNCIAS, ESTÚDIOS OU PROMOTORAS DE EVENTOS ESPECÍFICOS DE MODA E
CONCURSOS DE BELEZA; REVENDEDORES OU PROMOTORES DE SERVIÇOS E ARTIGOS DE
BELEZA E TÉCNICAS AFINS, ESTABELECIMENTOS ESSES, ESPECÍFICOS OU ESPECIALIZADOS,
VOLTADOS, AO ATENDIMENTO DE PÚBLICO MISTO E/OU UNISSEX), setores do comércio e
serviços esses que também incluem todos os salões de cabeleireiros mistos, salões de
barbeiros, estúdios de beleza, estúdios de estética, consultorias de beleza, instituto de
beleza, centros de estética, clínicas de estética, centros e cabines de depilação, centros e
cabines de pedicures e manicures, cabines de massoterapia, núcleos ou centros estéticos
das academias de ginástica e afins, day-spas, spas, casas de massagens, saunas, centros
técnicos e ou escolas de profissionais da beleza, terapias e técnicas similares, consultórios
terapêuticos, consultórios de terapia oriental, institutos de shamkhya, de iogaterapia, de
acupuntura estética, de pantófilos, de terapia corporal, de dermopigmentação,
demicropigmentação, de consultórios estéticos e ou quaisquer outras empresas similares
que utilizem ou venham utilizar de profissionais dessa categoria profissional ou, ainda, que
atuem nas especialidades oriundas da representação do SINTA (Processo MTE nº
46000.002521/1997-90), quais sejam: de Terapias Alternativas, Holísticas, Acupuntura,
Anma Oriental, Auriculoterapia, Cromoterapia, Oraculoterapia, Cristais, Chantala, Do-in,
Florais, Fitoterapia, Geoterapia, Hidroterapia, Iridologia, Kumnye, Massoterapeuta,
Moxaterapia, Musicoterapia, Osteopatia, Podologia, Quiroprática (Quiropraxia), RPG,
Radiestesia, Reiki, Reflexologia, Shiatsu, Hipnose, Tai-Chi, Dietoterapia, Terapia, Massagem
Estética, Promotores ou Consultores de Beleza e de Produtos Naturais, Naturologia,
Cosmeticistas, Devaki, Estética, Arteterapia, Shamkhya, Embelezamento e Higiene
Corporal, Tricologia, Terapia Corporal, Iogaterapia, Ioga, Ayurkivédica (Ayurvédica),
Psicobiosofia, Imutabilismo, Instrutores de Cursos Livres ou Professores das Escolas de
Cabeleireiros e Similares, Arte-Educadores de Entidades Sociais, Pantófilos, Agentes Sociais,
Profissionais da Beleza e demais congêneres ou similares, todos voltados ao atendimento
de público misto ou unissex; inclusive as atividades de profissionais (pessoas físicas ou
jurídicas), oriundas da representação sindical do SINTE (Processo MTE nº
46000.002902/97-23), que exerçam as atividades de: Aconselhamento, Acupuntura,
Alimentoterapia, Antroposofia, Apiterapia, Aromaterapia, Artes Divinatórias (I Ching,
astrologia, tarô, búzios, runas, quirologia, est.), Artes Marciais (Kung Fu, judô, caratê
(karatê), tae-kon-do, tai-chi-chuan, capoeira, est.), Arteterapia, Auriculoterapia, Ayurveda,
Biodança, Bioenergética, Calatonia, Calatonia Auricular, Terapia Chinesa, ChiKung,
Cinesiologia, Terapias Corporais (bio-energética, tai-chi-chuan, artes marciais, dança,
expressão corporal, RPG, Rolfing, yoga, relaxamento, chi-kun, técnicas respiratórias, dança
do ventre, etc.), Cristaloterapia, Cromo-puntura, Cromoterapia, Cura Prânica, Dança do
Ventre, Do-In, "Medicina" Energética, Enzimoterapia, Estética Integral, Fito-terapia, Terapia
Floral, Hidroterapia, Hipnose, Homeopatia Prática, Terapia Holística, Terapia Indiana,
Iridologia, Jim Shin Jyutsu, Laserterapia, Litoterapia, Magnetoterapia, Massagem,
Meditação, Mitologia Pessoal, Moxabustão, Musicoterapia, Naturoterapia ou Naturopatia
ou Terapia Naturista, Neuro-linguística, Oligoterapia, Ortomolecular, Parapsicologia,
Pulsologia, Quiropatia, Radiestesia, Radiônica, Reflexologia, Regressão, Terapia Reichiana,
Reiki, Relaxamento, Ressonáncia Biofotônica, Rolfing, Samkhya, Shantala, Shiatsu, Tai-Chi-
Chuan, Terapia Transpessoal, Trofoterapia, Tui-Ná, Ventosaterapia, Vivências, Yogaterapia,
Softlaserterapia, Terapias Mentais (indução, paranormalidade, meditação, método Arica,
vivências, heterosugestão, etc.), Alquimia, Elementoterapia, Terapia da Aprendizagem
Perfeita e demais áreas afins (com exclusão do setor dos "empregados" dos institutos de
beleza e cabeleireiros de senhoras e o setor de "empregados" de barbearias fora do
município de São Paulo), na base territorial nacional; g) FEDERAÇÃO: Sem Filiação; h)
CONFEDERAÇÃO: Sem Filiação.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1651887 e 1651890), ATSum nº
0010907-35.2022.5.03.0105, proveniente da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG,
TRT da 3ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00052/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1758609), e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 161 (1772836), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.111582/2023-93 - SC22755 (1672829), CNPJ: 49.670.939/0001-
52, de interesse do Sindicato de Restaurantes e Bares de Belo Horizonte e Região, nos
termos do art. 22, inciso XII e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI