RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de
2022, para estabelecer quórum para tomada de decisão
na alteração da convenção entre entidades registradoras.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de
março de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 28, inciso
II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 18. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 6º-A Ao aderirem à convenção, nos termos do § 6º, as entidades registradoras de
ativos financeiros equiparam-se às respectivas signatárias para os fins desta Resolução.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 23. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 7º O processo de alteração do conteúdo da convenção, e dos respectivos
manuais, deve observar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre o conteúdo
a ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele comunicado:
I - maioria qualificada de dois terços das instituições aptas a participar do
processo de alteração, no caso dos assuntos elencados nos incisos V, VII e IX do art. 18; e
II - maioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de alteração,
nos demais casos.
§ 8º As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão das
alterações do conteúdo da convenção, incluindo seus manuais, à aprovação do Banco Central
do Brasil, ou a ele comunicadas, os seguintes documentos:
I - atas ou documentos equivalentes que registrem os votos proferidos na forma
prevista no § 7º, incisos I e II; e
II - documentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem
restrições ou limites, dos representantes das signatárias da convenção, designados em estatuto
ou contrato social.
§ 9º As convenções e respectivas alterações, incluindo seus manuais, submetidas à
aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no
art. 18 e no art. 23 serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do
Brasil fixará prazo de até noventa dias para resolução das pendências identificadas, sem
prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias previstas na
legislação." (NR)
Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se também aos processos de aprovação
de convenção em exame no Banco Central do Brasil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro
e de Resolução
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação