RESOLUÇÃO BCB Nº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de
2023, para estabelecer quórum para tomada de
decisão na elaboração e alteração da convenção para
exercício das atividades de registro e de depósito
centralizado de recebíveis imobiliários.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de
março de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22,
inciso II, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 12. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º As entidades registradoras e os depositários centrais de ativos financeiros
que não forem signatários da convenção devem aderir aos termos nela convencionados
como condição para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de
recebíveis imobiliários, por ocasião de pedido de autorização encaminhado ao Banco
Central do Brasil.
§ 6º Ao aderirem à convenção, nos termos do § 5º, as entidades registradoras
e os depositários centrais de ativos financeiros equiparam-se aos respectivos signatários
para os fins desta Resolução.
§ 7º Os processos de elaboração e de alteração da convenção, e dos
respectivos manuais, devem observar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão
sobre o conteúdo a ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele
comunicado:
I - maioria qualificada de dois terços das instituições aptas a participar do
processo de elaboração ou de alteração, no caso dos assuntos elencados nos incisos VII, IX
e XIV do art. 13; e
II - maioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de
elaboração ou de alteração, nos demais casos." (NR)
"Art. 14. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º As convenções e respectivas alterações, incluindo seus manuais,
submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a
observância do disposto no art. 12, § 7º, e no art. 13 serão devolvidas sem análise de
mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de até 90 (noventa) dias
para resolução das pendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das
medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.
§ 6º As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão
da convenção, incluindo seus manuais, e das respectivas alterações à aprovação do Banco
Central do Brasil, ou a ele comunicadas:
I - atas ou documentos equivalentes que registrem os votos proferidos no
processo de tomada de decisão, de acordo com os quóruns previstos no art. 12, § 7º,
incisos I e II; e
II - documentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem
restrições ou limites, dos representantes das signatárias da convenção, designados em
estatuto ou contrato social." (NR)
"Art. 17. ...................................................................................................................
§ 1º A participação nos ciclos de testes homologatórios está limitada às
entidades registradoras e aos depositários centrais signatários da convenção que atendam
aos requisitos estabelecidos no art. 16.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se também aos processos de
aprovação de convenção em exame no Banco Central do Brasil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro
e de Resolução
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação