RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 113, DE 27 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 113, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno,
com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do
Processo nº 50300.000513/2023-17, e tendo em vista o deliberado em sua Reunião
Ordinária de nº 561, realizada entre 18 e 20 de março de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 10 da Resolução-Antaq nº 39/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10. As audiências públicas serão gravadas.
Parágrafo único. A gravação será disponibilizada ao público no portal da
Agência na internet no prazo de 30 dias.
(...)
Art. 2º O art. 12 da Resolução-Antaq nº 39/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12. O registro das tomadas de subsídio, das reuniões participativas abertas
ao público e das consultas internas, consistirá em Relatório Simplificado, que conterá, no
mínimo, as seguintes informações:
(...)
§ 3º As reuniões participativas abertas ao público serão gravadas."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral