RESOLUÇÃO ANM Nº 151, DE 22 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO ANM Nº 151, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera o art. 68 da Resolução ANM nº 122/2022, que
dispõe sobre os procedimentos para apuração das
infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis
em decorrência do não cumprimento das obrigações
previstas na legislação do setor mineral.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão
ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro nos art. 2º, XXIX, e art. 11, § 3º, da Lei
nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na
forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e tendo em vista o
disposto no processo SEI nº 48051.001278/2022-49, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o art. 68 da Resolução ANM nº 122, de 28 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2022, que
dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das
multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na
legislação do setor mineral.
Art. 2º O art. 68 da Resolução ANM nº 122, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações: "Art. 68. Até o dia 31 de maio de 2024, as bases de cálculo referidas
nos incisos II e III do art. 56 serão reduzidas em 60% (sessenta por cento) para as sanções
cuja gravidade sejam de nível quatro ou menor." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHO
Relação nº 25/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
801.159/2023-FRANKLIN FERNANDES MAIER- Cessionário:AURELIANO DA
SILVEIRA VIANA- CPF ou CNPJ ***.637.385-**- Alvará n°8714/2023
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
800.071/2020-MAE RAINHA URBANISMO LTDA- Registro de Licença N° 52/2022
- ANM/CE - Vencimento em 30/05/2027.
800.020/2016-E GONDIM BEZERRA- Registro de Licença N° 53/2016-DNPM/CE-
- Vencimento em 04/01/2027.
800.139/2015-BRITADOR JOAQUIM ALVES PEREIRA LTDA- Registro de Licença N°
50/2016-DNPM/CE - Vencimento em 05/12/2032.
800.637/2014-LAEL MATHEUS LIMA E SILVA- Registro de Licença N° 52/2015-
DNPM/CE - Vencimento em 31/10/2024.
800.657/2013-J E DA SILVEIRA NETO CRUSTACEOS- Registro de Licença N°
1418/2014-DNPM/CE - Vencimento em 08/11/2024.
800.537/2012-MAE RAINHA URBANISMO LTDA- Registro de Licença N° 21/2015-
DNPM/CE - Vencimento em 30/05/2027
800.256/2011-LAEL MATHEUS LIMA E SILVA- Registro de Licença N° 1396/2014-
DNPM/CE - Vencimento em 31/10/2024.
800.105/2019-ELETROMANOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de
Licença N° 34/2022- ANM/CE - Vencimento em 06/06/2025.
800.744/2012-LAEL MATHEUS LIMA E SILVA- Registro de Licença N° 1408/2014
-DNPM/CE - Vencimento em 31/10/2024.
800.706/2021-J. JUSCELINO DO NASCIMENTO- Registro de Licença N° 60/2022-
ANM/CE - Vencimento em 26/10/2025.
800.847/2011-INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA PEREIRA LIMA LTDA ME-
Registro de Licença N° 1250/2012-DNPM/CE - Vencimento em 07/06/2025.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
800.885/2022-ROMARIO AMORIM DA SILVA LTDA-OF. N°9245/2024/SEOUT-
CE/ANM.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
800.689/2023-F. DA SILVA VASCONCELOS-OF. N°8720/2024/SEOUT-CE/ANM.
800.536/2023-AGRO AQUICULTURA E BIOTECNOLOGIA E BIOTECNOLOGIA
PENTECOSTE LTDA-OF. N°9073/2024/SEOUT-CE/ANM.
801.038/2023-VICTORUGO MOUTIS RODRIGUES-OF. N°9624/2024/SEOUT-CE/ANM.
801.320/2023-AMCCONSTRUCOESEPECUARIALTDA-OF.N°9638/2024/SEOUT-CE/ANM.
800.005/2024-A. M AREIAIS E DERIVADOS PARA JARDINAGEM LTDA-OF.
N°9630/2024/SEOUT-CE/ANM.
801.274/2023-JOAO DEON ROCHA-OF. N°10345/2024/SEOUT-CE/ANM.
801.268/2023-FAZENDA SUIPASA LTDA-OF. N°10353/2024/SEOUT-CE/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
800.215/2009-JOAO JOSE BARBOSA REBOUCAS
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)
800.487/2022-CARLOS BEZERRA XAVIER
JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 15/2024
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
800.024/2017-IVANA DE BRITO DANTAS ME- Registro de Licença N° 09/2018-
DNPM/CE-ONDE SE LÊ: '"Vencimento em 16/01/2017''. LEIA-SE: " Vencimento em 16/01/2027".
Retificação de despacho(1391)
800.139/2015-BRITADOR JOAQUIM ALVES PEREIRA LTDA - Publicado DOU de
06/10/2023, Relação n° 52/2023-ANM/CE, Seção 1, pág. 80- ONDE SE LÊ: ''... Vencimento da
Licença: 30/03/2030" ... LEIA-SE: ''... Vencimento da Licença: 05/12/2032"
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito exigência(137)
800.661/2021-RP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°59602/2022/SEOUT-CE/ANM-DOU de
16/01/2023.
JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 108/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
850.775/2020-MINERACAO CASTELO DOS SONHOS LTDA- Alvará n°2952/2020 -
Cessionario:850.457/2023-Coogamibra Cooperativa dos Garimpeiros e Mineradores do
Brasil- CPF ou CNPJ 18.336.502/0001-53
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
850.196/2022-OURO NORTE COOPERATIVA DO GARIMPEIRO LEGAL - CGL-
Cessionário:CVA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA- CPF ou CNPJ 44.153.405/0001-
35- Alvará n°9274/2023
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 110/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
851.026/2023 - CLEYTON DE MELO CARVALHO - ALVARÁ Nº 3187/2024 -
Destacado do Processo 850.936/2018 - ALVARÁ Nº 2939/2019 - Vencimento em 28/12/2026
851.031/2023 - CLEYTON DE MELO CARVALHO - ALVARÁ Nº 3188/2024 -
Destacado do Processo 850.936/2018 - ALVARÁ Nº 2939/2019 - Vencimento em 28/12/2026
850.201/2024 - RODOLPHO DO CARMO RICCI - ALVARÁ Nº 3190/2024 - Destacado
do Processo 851.700/2021 - ALVARÁ Nº 10344/2021 - Vencimento em 17/12/2024
850.156/2024 - NILSON PEREIRA DUARTE - ALVARÁ Nº 3189/2024 - Destacado
do Processo 850.739/2023 - ALVARÁ Nº 8331/2023 - Vencimento em 01/11/2026
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO
Relação nº 109/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
850.936/2018-RICARDO MORAIS E SILVA-ALVARÁ N° 2939/2019 Publicado DOU de
20/05/2019- "Onde se lê:''... numa área de 1305,25ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 1208,34ha ...
851.700/2021-RAPHAEL DO CARMO RICCI-ALVARÁ N° 10344/2021 Publicado DOU de
17/12/2021- "Onde se lê:''... numa área de 2129,56ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 2091,81ha ...
850.739/2023-MARIACLEONICEPSDUARTE-ALVARÁN°8331/2023PublicadoDOUde
01/11/2023- "Onde se lê:''... numa área de 2854,85ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 2806,32...
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
Relação nº 19/2024
Fase de Licenciamento
Retificação de despacho(1391)
826.249/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA - Publicado DOU de 09/02/2021,
Relação n° 5, Seção 1, pág. 43- Onde se Lê: Indefere o pedido de prorrogação do Registro
de Licença, Leia-se: "NÃO CONHECE REQUERIMENTO PUBLICADO"
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
826.602/2016-MINERACAO NOGAL LTDA- Publicado DOU de 26/02/2024
CARLOS ALBERTO DIETER
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ
DESPACHO
Relação nº 14/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
803.159/2023 - J DE S DIAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL-
Registro de Licença n° 289/2024 - Vencimento 29/08/2025
803.125/2023 - J DE S DIAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL-
Registro de Licença n° 295/2024 - Vencimento 13/06/2033
JOÃO DE DEUS DOS SANTOS
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 50/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do
disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com
redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou
apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital:
https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
MONTE OLIMPO BEBIDAS LTDA 831954/2021 48054.931816/2022-00 6740/2022 MG.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 51/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias
para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através
do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
INDUSTRIADETIJOLOSACACIASLTDA830924/202148054.933088/2022-625180/2022MG
Jf Areia e Argila Ltda Me 830985/2021 48054.933481/2022-56 5162/2022
MG
Latino Americana Metais Ltda 851124/2018 48059.950956/2021-48 6415/2021 PA
Marcilio de Matos Rodrigues 830461/2019 48054.933087/2021-37 4715/2021 MG
MESSIAS RODRIGUES COSTA 851114/2018 48059.950955/2021-01 6298/2021 PA
Minas Goias Mineração Eireli Me 830477/2020 48054.933117/2021-13 4364/2021 MA
Minas Goias Mineração Eireli Me 830548/2020 48054.933115/2021-16 4362/2021 MG
NeimanParáMineraiseMetaisLtda850171/201948059.950982/2021-766486/2021PA
PAULO ROBERTO D ANELLO 803213/2021 48077.903132/2022-41 5478/2022 PI
PEGASUS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA 850168/2019 48059.950981/2021-21
6513/2021 PA
RP MINERAÇÃO LTDA 800082/2021 48065.900501/2021-01 6715/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 800084/2021 48065.900502/2021-47 6716/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 800085/2021 48065.900503/2021-91 6717/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 800086/2021 48065.900504/2021-36 6718/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 800089/2021 48065.900506/2021-25 6720/2021 CE
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 53/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa
(TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo,
através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda 872632/2013
48407.872632/2013-54 4495/2021 BA
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 54/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Flavio Luiz da Silva - 831321/19 - Not.430/2024 - R$ 11.144,62
r s Amorim - 830235/20 - Not.425/2024 - R$ 4.539,15
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 55/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. -
870173/19 - Not.33/2024 - R$ 10.819,90
Jacson Costa Veiga - 871066/20 - Not.31/2024 - R$ 5.016,83
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48062.870425/2024-66-JOSEMARQUESBRAGAJUNIORLTDA(DocumentoSEI:12120494)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48062.870427/2024-55-JOSEMARQUESBRAGAJUNIORLTDA(DocumentoSEI:12120551)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48062.870426/2024-19-JOSEMARQUESBRAGAJUNIORLTDA(DocumentoSEI:12120488)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente