REGULAMENTO ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

REGULAMENTO ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Disciplina a admissibilidade, a elegibilidade, o apreçamento, os deságios e
outros aspectos relativos às debêntures e às notas comerciais oferecidas em garantia para
geração de limites de crédito no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez.
CAPÍTULO I
DA ADMISSIBILIDADE DE DEBÊNTURES E DE NOTAS COMERCIAIS
Art. 1º As debêntures e as notas comerciais, para serem admissíveis para
geração de limites de crédito para as operações de empréstimo ao amparo das Linhas
Financeiras de Liquidez (LFL), deverão:
I - ser denominadas em reais;
II - ser depositadas em depositário central ou registrados em entidade registradora,
autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;
III - ter por emissor pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) esteja classificada na situação cadastral "ativa" a que se refere o art.
9º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022;
IV - prever data determinada para o seu vencimento;
V - prever a liquidação de seus eventos financeiros no ambiente do depositário
central ou da entidade registradora correspondente ou em sistema de liquidação por eles
definido, obrigatoriamente com a mediação de Agente de Pagamento;
VI - apresentar agenda de eventos financeiros, informada ao depositário
central, com informações que permitam a verificação da elegibilidade bem como o
adequado apreçamento do ativo;
VII - apresentar, para fins de determinação do seu fluxo de caixa e de seu valor
presente, estruturas de remuneração referenciadas a:
a) um percentual fixo sobre a taxa flutuante dos Depósitos Interfinanceiros de
1 (um) dia ("Percentual do DI");
b) 100% (cem por cento) da taxa flutuante dos Depósitos Interfinanceiros de 1
(um) dia, acrescida de um percentual fixo ("DI + acréscimo");
c) taxa pós-fixada correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), acrescida de um percentual fixo ("IPCA + acréscimo"); ou
d) taxas pré-fixadas;
VIII - ter por emissor pessoa jurídica com classificação de risco equivalente aos níveis
"AA", "A" ou "B", obtida na forma dos arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução.
§ 1º Observado o disposto no caput, não são admissíveis a gerar limites de crédito
ao amparo das LFL, as debêntures e as notas comerciais que, isolada ou cumulativamente:
I - tenham por emissor:
a) holdings de instituições financeiras;
b) sociedade de arrendamento mercantil;
c) companhia hipotecária;
d) entidades que atuem como veículo de securitização de créditos;
e) sociedade de fomento mercantil; ou
f) instituições de pagamento;
II - apresentem fluxo de caixa na agenda de eventos financeiros do depositário
central ou da entidade registradora em que exista ocorrência de:
a) vencimento ou amortização, desacompanhados de pagamento de juros, para
a mesma data; ou
b) vencimento e amortização, para a mesma data;
III - apresentem pendências ou restrições, relativas ao próprio ativo ou ao seu
emissor, no depositário central ou na entidade registradora;
IV - apresentem no histórico ou no fluxo futuro de eventos financeiros a
ocorrência de eventos que:
a) denotem característica de renda variável presente no ativo; ou
b) decorram do acionamento de cláusulas do instrumento de emissão ou de
tomada de decisões pelo emissor ou por titulares dos ativos que implicam pagamentos
extraordinários não previstos originalmente na agenda de eventos ou que não
correspondam a juros, amortização e resgate;
V - apresentem no histórico de eventos financeiros a ocorrência de
inadimplência;
VI - tenham como emissor pessoa jurídica que possua a classificação de risco no
nível "B" e que seja cliente exclusivo, com apuração na forma dos arts. 29, 30 e 31 do
Regulamento Anexo I a esta Resolução, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá, a seu exclusivo critério, tornar não
admissíveis, ainda que observados os critérios do caput e do § 1º, debêntures e notas
comerciais de emissores que apresentarem indícios de incapacidade de pagamento de suas
obrigações, conforme informações públicas e não utilizadas no procedimento regular de
apuração da classificação de risco de crédito de emissores de que tratam os arts. 29 e 31
do Regulamento Anexo I a esta Resolução.
Art. 2º Além do disposto no art. 1º, para serem admissíveis a gerar limite de
crédito para operações das LFL, as debêntures devem:
I - ter a indicação de Agente Fiduciário, informada no depositário central ou na
entidade registradora;
II - ter prazo de vencimento a decorrer, contado a partir da data de avalição de
sua admissibilidade, inferior a 40 (quarenta) anos;
III - apresentar formulação de cálculo de preço unitário de acordo com padrões
estabelecidos pelo depositário central ou pela entidade registradora e ter preço unitário ao
par calculado pelo depositário central ou pela entidade registradora;
IV - ter como data de referência, para correção de preço unitário um dia
indicado entre os dias 15 (quinze) e 28 (vinte e oito) do mês, quando a estrutura de
remuneração da debênture for indexada ao IPCA;
V - adotar sistemática de cálculo dos juros na forma exponencial, com base
temporal de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, não são admissíveis a gerar
limite de crédito no âmbito das LFL, as debêntures que, isolada ou cumulativamente:
I - contiverem cláusula de subordinação ou de conversibilidade em
instrumentos de capital;
II - apresentarem eventos de participação informados na agenda de eventos;
III - apresentarem incorporação de juros ao valor nominal na FÓção de cálculo
de preço unitário;
IV - tiverem sido objeto de repactuação em até 90 (noventa) dias corridos
anteriores à data de avaliação da admissibilidade do ativo.
Art. 3º Além do disposto no art. 1º, as notas comerciais, para serem admissíveis
para geração de limites de crédito para operações das LFL, deverão ter a indicação de
Agente de Notas ou de Agente Fiduciário, informada no depositário central ou na entidade
registradora.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE DE DEBÊNTURES E DE NOTAS COMERCIAIS (ÀS CESTAS A E B)
Art. 4º Para classificação na Cesta A, as debêntures e as notas comerciais
deverão ser admissíveis e, cumulativamente:
I - ter sido objeto de emissão por oferta pública ou por oferta pública com
esforços restritos;
II - apresentar índice de concentração de mercado médio (IMm), num período
móvel de 21 (vinte e um) dias úteis, inferior ou igual a 0,7 (sete décimos);
III - ser depositadas em depositário central de valores mobiliários; e
IV - ter como emissores empresas que apresentem classificação de risco,
apurada na forma dos arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, nos níveis
"AA" ou "A", observado o disposto nos §§ 3º e 4º.
§ 1º O índice de concentração de mercado (IM) de um determinado ativo mede
o grau de pulverização desses ativos entre diferentes detentores e é calculado, pelo Banco
Central do Brasil, para um determinado dia, com base na seguinte fórmula: 1_BCB_28_002
Qi: é a quantidade de um determinado ativo em poder de "i-ésima" posição
de custódia de cada detentor do ativo;
"n": é a "n-ésima" posição de custódia de cada detentor do ativo.
§ 2º Para os efeitos do § 1º não são consideradas as posições de custódias
detidas pelo Banco Central do Brasil ou por outros detentores em contas de gravame, as
posições individualizadas de comitentes, e as posições de custódia vinculadas a
compromissos de revenda no depositário central ou na entidade registradora dos ativos
garantidores.
§ 3º Para ser elegível à classificação na Cesta A, a nota comercial deve ter
como emissor um cliente comum, nos termos do inciso II do art. 30 do Regulamento
Anexo I a esta Resolução.
§ 4º Para ser elegível à classificação na Cesta A, a debênture com
classificação de risco de nível "A" deve ter como emissor um cliente comum, nos
termos do inciso II do art. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução.
Art. 5º Para serem elegíveis à classificação na Cesta B as debêntures e as
notas comerciais devem ser admissíveis, observando as disposições dos arts. 1º e 2º, e
ao mesmo tempo não se qualificarem, na forma do art. 4º, para a Cesta A.
Parágrafo único. As debêntures e as notas comerciais que apresentarem
classificação de risco de nível "B" e que tenham como emissor um cliente exclusivo, nos
termos do inciso I do art. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, não são
elegíveis à Cesta B.
Art. 6º O Banco Central do Brasil divulgará diariamente o rol de debêntures
e de notas comerciais elegíveis às LFL, a partir de seus códigos de identificação no
depositário central ou na entidade registradora, e em qual das cestas de que trata o
caput do art. 28 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, estão classificadas.
Art. 7º Não serão atribuídos limites de crédito para as LFL a partir de ativos
não passíveis de integrar as Cestas A e B transferidos pelo Participante LFL para a conta
de gravame do Banco Central do Brasil no depositário central ou na entidade
registradora.
Art. 8º Os recursos mantidos em Conta de Garantia em Espécie no Banco
Central do Brasil (CGE) são classificados na Cesta A.
CAPÍTULO III
DO APREÇAMENTO DE DEBÊNTURES E DE NOTAS COMERCIAIS
Art. 9º O Banco Central do Brasil adotará modelo próprio para apreçamento
das debêntures e das notas comerciais elegíveis a garantir operações ao amparo das
LFL, o qual tomará por base os fluxos financeiros previstos na agenda de eventos para
cada ativo, descontados pela composição de uma taxa de juros livre de risco e de uma
taxa correspondente a um prêmio de risco, ajustados ao prazo de cada fluxo.
§ 1º As taxas de juros livres de risco serão determinadas a partir de taxas
de juros referenciais do mercado futuro de juros e de swaps, a exemplo da "taxa pré"
(DI x Pré) e do cupom de IPCA (DI x IPCA), publicamente divulgadas por bolsa de
valores ou entidade administradora do mercado de balcão organizado.
§ 2º As taxas de juros correspondentes ao prêmio de risco serão determinadas
a partir de um modelo matemático de otimização que visa a minimizar o erro observado
entre os preços unitários apurados nesse modelo e os preços unitários referenciais de
mercado para amostras de debêntures, disponibilizado por entidades do mercado
financeiro acreditadas pelo Banco Central do Brasil não participante das LFL.
§ 3º Serão definidas curvas para taxas de juros de prêmio de risco, em
função da segmentação da classificação de risco do emissor, nos termos dos arts. 29 e
31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, e de classificação do ativo no âmbito do
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
§ 4º Poderão ser estabelecidas janelas móveis para definição das curvas de
que trata o § 3º com o objetivo de reduzir a volatilidade das taxas correspondentes aos
prêmios de risco.
Art. 10. A cada ativo integrante das Cestas A e B será atribuído diariamente,
como resultado da aplicação do procedimento previsto no art. 9º, um preço unitário de
referência (PUref), utilizado para fins de verificação de regras de concentração na cesta
de garantias por emissor e de estabelecimento de limites de crédito.
CAPÍTULO IV
DOS DESÁGIOS APLICÁVEIS A DEBÊNTURES E NOTAS COMERCIAIS
Art. 11. O Banco Central do Brasil aplicará deságios (haircuts) aos valores
apreçados para cada debênture e nota comercial integrante da cesta de garantias,
observadas as condições de concentração da cesta de cada ativo elegível integrante da
cesta de garantias de que trata o art. 3º do Regulamento Anexo IV a esta Resolução,
no intuito de mitigar riscos e de estimar o valor recuperável para a cesta de garantias,
na hipótese de inadimplência do Participante LFL, conforme as características de cada
debênture ou nota comercial elegível a garantir operações das LFL, levando em
consideração os riscos de crédito, de mercado e de apreçamento dos ativos.
§ 1º O risco de crédito de que trata o caput é medido por um percentual
que representa a possibilidade de que o emissor do ativo, de determinada classificação
de risco de crédito apurada de acordo com os arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo I
a esta Resolução, tenha a sua classificação de risco migrada para classificações de risco
maiores ou iguais a "E", num horizonte de um ano.
§ 2º O risco de mercado, de que trata o caput é entendido como a
possibilidade de que variações na curva de juros e nos prêmios de risco dos ativos
reduzam o preço unitário de debêntures ou de notas comerciais elegíveis num horizonte
de recuperação de vinte dias úteis.
§ 3º O risco de apreçamento, de que trata o caput é entendido como a
possibilidade de que erros inerentes à modelagem de preços dos ativos ou eventuais
erros nos dados utilizados levem ao apreçamento incorreto, a maior, para debêntures
e notas comerciais elegíveis.
§ 4º A composição do percentual de deságio total (Ht) é definida conforme
a fórmula a seguir:
Ht (%) = [ 1 - (1-Hc) × (1-Hm) × (1-Hv ) ] × 100, em que:
Hc: componente de deságio para mitigação de risco de crédito (0<Hc<1);
Hm: componente de deságio para mitigação de risco de mercado (0<Hm<1); e
Hv: componente de deságio para mitigação de risco de apreçamento
(0<Hv<1).
Art. 12. A definição dos deságios totais levará em consideração o prazo a
decorrer até o vencimento do ativo, a qualidade de crédito do emissor, a diversidade
de avaliação de crédito do emissor no SFN e a estrutura de remuneração da debênture
ou da nota comercial.
Parágrafo único. No caso de debêntures será também levada em
consideração sua eventual classificação como debênture incentivada, no âmbito do art.
2º da Lei nº 12.431, de 2011, ou como debênture de infraestrutura, no âmbito da Lei
nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 13. Os percentuais de deságios totais, de que trata o art. 11, aplicáveis
sobre os Valores Líquidos de Concentração na Cesta, conforme definido no art. 3º do
Regulamento Anexo IV a esta Resolução, para debêntures e notas comerciais elegíveis
estão disponíveis nas tabelas constantes dos Anexos V e VI a esta Resolução.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS
Art. 14. Os recursos provenientes de eventos financeiros relacionados a
debêntures e notas comerciais integrantes da cesta de garantias depositados ou
registrados, com liquidação financeira cursada no depositário central ou em entidade
registradora ou em sistema de liquidação por eles definido, inclusive os
correspondentes a juros, amortizações e resgates, deverão ser direcionados pelos
depositários centrais ou pelas entidades registradoras ao Banco Central do Brasil e
constituirão garantias em espécie dos Participantes LFL depositadas na CGE.
Art. 15. A liquidação financeira da transferência de recursos relativos aos
eventos financeiros de debêntures e notas comerciais integrantes da cesta de
garantias, pelo depositário central ou pela entidade registradora ou por sistema de
liquidação por eles definido, deverá ser realizada por meio de mensagens do Grupo de
Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, e ocorre em caráter irrevogável e
irretratável.
Parágrafo único. Se identificado crédito de eventos financeiros na CGE do
Participante LFL a maior ou menor valor, deverá ser efetuada, pelo Participante LFL, a
devolução dos recursos à entidade registradora ou ao depositário central, por meio de
mensagem do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, devendo-se
observar a manutenção de limites disponíveis positivos, uma vez realizada a devolução,
para a sua concretização.