PORTARIA SPU/MGI Nº 8.704, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.704, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo SEI nº
19739.113615/2021-31, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, o imóvel da União, localizado na Estrada da Floresta, s/nº,
Floresta Sul, no município de Rio Branco/AC, com área total de 24.719,36 m², classificado
como terreno nacional interior, inscrito sob o RIP Imóvel nº 0139 00346.500-6 e o RIP
Utilização nº 0139 00347.500-1, com certidão de matrícula 82.210, livro 02- Registro Geral,
folhas 01F e 01V, registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco,
Estado do Acre.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para
fins de provisão habitacional de interesse social, em benefício de 144 (cento e quarenta e
quatro) famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Acre dará conhecimento
do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal
de Rio Branco.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO
Na portaria 1776 de 21 de março de 2024, referente ao processo nº
19739.164021/2023-51, publicado no Diário Oficial da União em 27 de março de 2024,
Seção 1, pág. 45:
onde se lê:
"para imóveis avaliados em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o
intervalo mínimo será de 1%;
para imóveis avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o
intervalo mínimo será de 0,5%; e
não haverá a aplicação de intervalo máximo entre os lances."
leia-se: "
I. para imóveis avaliados em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o
intervalo mínimo será de 1%;
II. para imóveis avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
o intervalo mínimo será de 0,5%; e
III. não haverá a aplicação de intervalo máximo entre os lances.