PORTARIA SPU/MGI Nº 8.703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art.
31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "f"
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.113615/2021-31, e considerando a deliberação pelo
Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 10 de
novembro de 2023 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Rio Branco, do
imóvel de propriedade da União, nacional interior, incidente em faixa de fronteira, com
área de 24.719,36 m², situado na Estrada da Floresta, s/nº, Floresta Sul, no município
de Rio Branco, no Estado do Acre, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP Imóvel 0139 00346.500-6, RIP
Utilização nº 0139 00347.500-1, Matrícula nº 82.210, Livro 2, Fls. 01F-01V do 1º Ofício
de Imóveis de Rio Branco/AC.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina-se à provisão
habitacional de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do
direito à moradia em benefício das 144 famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento do encargo de construção das
unidades habitacionais é de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período,
contados a partir da assinatura do contrato.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da
Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de
sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o
art. 31, § 5°, da Lei n° 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5
(cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4°, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação
sobre os procedimentos licitatórios - nestes casos, o produto da venda deve ser
destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto de provisão habitacional;
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art.
10, XI, da Lei 13.465/2017; e
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da
União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº
2826, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de
obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao
empreendimento, em especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 7º A doação a que se refere esta portaria consta em Assentimento
Prévio nº 144, de 15 de dezembro de 2023, do Gabinete de Segurança Institucional,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, fl. 45.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE