PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023; resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 46. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º A partir do dia 1º de julho de 2024, os prepostos referidos no § 1º deste
artigo deverão estar vinculados, por estatuto ou contrato de emprego, às entidades de
classe que integram as estruturas das autorizadas.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2024.
JANAINA BATISTA SILVA