PORTARIA MCOM Nº 12.724, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 12.724, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Permuta de Funções Comissionadas Executivas (FCE) por Cargos Comissionados Executivos (CCE), de
mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Funções de Confiança e dos Cargos em Comissão do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código
1.13, da Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.13, da Coordenação-
Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, bem como de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 2.07,
da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE),
código 2.07, do Gabinete da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO