PORTARIA IN/CC/PR Nº 35, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 35, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, e Portaria nº 446, de 26 de junho de
2008, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e
Portaria nº 2934, de 28 de setembro de 2023 do Ministro de Estado da Casa Civil da da
Presidência da República, resolve:
Art. 1º Delegar, vedada a subdelegação, com base no inciso XXI do artigo 5º da
Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, que institui o Regimento Interno da Imprensa
Nacional, ao Coordenador-Geral de Administração a competência para instaurar sindicância
e processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades por ato irregular
praticado por servidores no desempenho de suas funções, bem como aplicar as sanções
disciplinares de advertência e suspensão de até trinta dias.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA IN/CC/PR nº 13, de 05 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Ministério da Agricultura e Pecuária
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 27 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 094/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.043817/2018-80
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de
Ente Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
033/2024/CORREG/MAPA (SEI 34078607), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho
de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo integralmente o TERMO DE JULGAMENTO nº
035/2024/CORREG/MAPA (33820518), publicado em 23/02/2024, no Diário Oficial da
União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor