PORTARIA GM/MMA Nº 1.020, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.020, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a publicação dos Apêndices I, II e III
da Convenção sobre o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção - CITES, alterados no âmbito da 19ª
Conferência das Partes, realizada no Panamá.
A MINISTRA DE ESTADO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição
Federal, e o art. 24 do Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe
sobre a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da
Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e considerando o disposto nos
Processos nº 02001.002201/2023-61 - Ibama e nº 02000.003620/2023-21 - MMA,
resolve:
Art. 1º Dar conhecimento das alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o
Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES,
promovidas no âmbito da 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá, e em vigor a partir de 23 de
fevereirode2023,disponíveisnolink:https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/cites-
e-comercio-exterior/arquivos/legislacao/20240130_Anexo_18169051_Atualizacao_dos_anexos
_Cites_portugues.pdf.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 4, de 19 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 20 de agosto de 2020, Seção 1, página 90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA