PORTARIA GAPCO Nº 81/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GAPCO Nº 81/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de
22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005506/2023-21,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa GUILHERME AUGUSTO BELAI, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.074.756/0001-49, na modalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir
da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art.
156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes no Termo de Referência à Dispensa Eletrônica n° 44/2022, de acordo com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA
Interino