PORTARIA GAPCO Nº 80/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GAPCO Nº 80/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.007082/2023-39, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa C PEREIRA DIGIBYTE NEGÓCIOS
ELETRÔNICOS E DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 38.109.847/0001-81, na modalidade de
suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê a Lei 10.520 de 2002, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n° 011/2023, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA
Interino