PORTARIA CAE Nº 2/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CAE Nº 2/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21
de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de
Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados
no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 07/ARC/2023, da SDAB,
resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão
de licitar e Impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 6 (seis)
meses. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao disposto nos
subitem 11.16 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020, referente ao Contrato nº
071/CAE-SDAB/2022, consoante o artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, e artigo 7º da Lei
10520/2002 e item 19.2.3 do Termo de Referência, após determinação do Ordenador
de Despesas da Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, Brig Int Gilson
Alves de Almeida Júnior, prolatado no Despacho Decisório nº 57/AJUR/18813, de
23/11/2023 e ratificado no 1º Despacho nº 4/AJUR/22568, de 09/02/2024, da SDAB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS