PORTARIA Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº
90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na
Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça
Militar em Florianópolis/SC, nos dias 29 e 30 de abril de 2024;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL PEREIRA
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
DESPACHO
Pagamento - Taxa de alvará de funcionamento - DPU Uruguaiana/RS -
Processo referência: 08194.000028/2019-47
A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Administração
Superior, em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ nº 820
(3290785), por intermédio do Despacho GABSGE nº 6982890, autoriza o pagamento do
Boleto nº 17016/2024 (6969665), emitido pela Prefeitura Municipal, referente à Taxa de
emissão do alvará de funcionamento da Unidade da DPU em Uruguaiana/RS, exercício 2024,
no valor de R$ 322,15 (trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos), e considerando se
tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual, procede-se à sua publicação.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Defensor Público Federal
Secretário-Geral Executivo Adjunto