PORTARIA Nº 442, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 442, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de
assentamentos e regularização fundiária para vigorar no
período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I,
da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art.
104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.037948/2024-25;
Considerando a proposta de Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de
titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2024;
Considerando a necessidade do referido instrumento para continuidade dos
procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;
Considerando o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017, no Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020 e no Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 e o
disposto na Instrução Normativa Incra nº 90, de 03 de abril de 2018, na Portaria nº 1.898,
de 17 de novembro de 2021 e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis
Rurais (2024), de março de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Pauta de Valores de
Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar
no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI