PORTARIA Nº 3.392, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.392, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.012157/2012-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário
Oficial do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JHON
FRANKLIN HUISA QUISPE, de nacionalidade peruana, filho de Juan Huisa Chouk e Francisca
Quispe, nascido na República do Peru, em 19 de setembro de 1993, tendo em vista a
comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ