PORTARIA Nº 1.029, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 1.029, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera o artigo 1° da Portaria n° 810, de fevereiro de
2023, que autoriza a transferência de recursos ao
Município de Miguel Pereira - RJ, para ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1° da Portaria n. 810, 22 de fevereiro de 2023, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Miguel Pereira-RJ, no
valor de R$ 688.280,58 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e oitenta reais e cinquenta
e oito centavos), para a execução ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59050.006575/2022-87."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS