PORTARIA Nº 1.026, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 1.026, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a inclusão de um item de preço adicional
na Tabela de Preços Referenciais Unitários vigentes,
relativo a terra nua, de imóveis existentes no perímetro
urbano, sem infraestrutura padrão, a qual destina-se a
auxiliar nos cálculos para pagamento de indenizações
das desapropriações dos imóveis e benfeitorias, nas
áreas rurais e urbanas, necessários à implantação do
Ramal do Salgado, Trecho III do PISF, e do Ramal do
Apodi, Trecho IV do PISF - Projeto de Integração do Rio
São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional e Ramais Associados.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.733, de 28 de Junho
de 2021, e a instrução contida nos autos do processo n. 59100.000932/2013-08,
resolve:
Art. 1º Aprovar a inclusão na Tabela de Preços Referenciais Unitários vigentes de
um item de preço monetário identificado pelo código 501, relativo "Terra Nua em Área
Urbana sem Infraestrutura", para avaliação e valoração dos imóveis com estas características
localizados no perímetro urbano dos municípios interceptados pelo traçado das obras do
Ramal do Salgado e do Ramal do Apodi, para o cálculo do pagamento das indenizações
devidas, mantendo-se inalterados os demais itens de preços da mencionada Tabela, conforme
publicação realizada pela Portaria Ministerial MIDR de n. 3.258, de 19 de outubro de 2023.
Art. 2º Determinar a continuidade das atividades dos cálculos das indenizações
por desapropriações no Ramal do Salgado, Trecho III do PISF, e Ramal do Apodi, Trecho IV
do PISF, com base nos itens de valores monetários contidos na Tabela de Preços
Referenciais Unitários em questão, para formalizar os pagamentos das indenizações
devidas dos imóveis e benfeitorias em regime de desapropriação em favor da União, nos
termos disciplinados pela Lei Geral da Desapropriação, dispostos no Decreto-Lei de n.
3.365, de 21 de Junho de 1941.
Parágrafo único - A Tabela de Preços Referenciais Unitários será divulgada a
partir da data de entrada em vigor desta Portaria, com todos os seus itens de composição
de preços monetários vigentes no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, na página de acesso às informações do Projeto de Integração
do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) e de seus
Ramais Associados, a partir da data de entrada em vigor desta Portaria
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA