LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para conferir ao réu a oportunidade de
cumprir a tutela específica em caso de requerimento
de sua conversão em perdas e danos.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a
tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Art. 2º O art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 499. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos
arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de
responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em
perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da
tutela específica." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski