LEI Nº 14.832, DE 27 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 14.832, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro
de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e
Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da
Secretaria do Tribunal de Contas da União.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 15-B:
"Art. 15-B. Fica instituído o Adicional de Especialização e Qualificação devido
aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União,
decorrente da realização de cursos de graduação, especialização, mestrado ou
doutorado, de certificações e de ações de treinamento, em áreas e temas relativos ao
controle externo e ao suporte administrativo às atividades do Tribunal, nos seguintes
percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos:
I - 15% (quinze por cento), para doutorado, considerado, no máximo, 1 (um) curso;
II - 10% (dez por cento), para mestrado, considerados, no máximo, 2 (dois)
cursos;
III - 8% (oito por cento), para ação educacional de pós-doutorado ou de programa
de capacitação internacional reconhecidos pelo Tribunal, com carga horária mínima de
120 (cento e vinte) horas, considerada, no máximo, 1 (uma) ação;
IV - 6% (seis por cento), para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização,
com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, considerados, no máximo,
3 (três) cursos;
V - 5% (cinco por cento), para graduação, considerado, no máximo, 1 (um) curso;
VI - 2% (dois por cento), para obtenção de certificação profissional, consideradas,
no máximo, 5 (cinco) certificações;
VII - 0,5% (meio por cento), para o conjunto de ações de treinamento ofertadas ou
reconhecidas pelo Tribunal, que totalize 60 (sessenta) horas, consideradas, no máximo, 1
(uma) ação por ano e 12 (doze) no total.
§ 1º Para a concessão do percentual previsto no inciso V do caput deste artigo,
não será considerado o curso de graduação que constituir requisito para ingresso no
cargo de provimento efetivo, assegurado o cômputo a partir da segunda graduação.
§ 2º O Adicional de Especialização e Qualificação integrará os proventos de
aposentadoria e pensão instituídas a partir da publicação desta Lei, considerados,
exclusivamente, os fatos geradores e as concessões anteriores à data da aposentadoria
ou pensão.
§ 3º Para efeito do disposto nos incisos I, II, IV e V do caput deste artigo, serão
considerados somente os cursos reconhecidos ou autorizados pelo Ministério da
Educação ou por lei específica.
§ 4º O Adicional de Especialização e Qualificação não excederá a 30% (trinta por
cento) do maior vencimento básico dos respectivos cargos.
§ 5º No caso de servidores aposentados previamente à publicação desta Lei, o
Adicional de Especialização e Qualificação somente integrará os proventos de
aposentadoria para as titulações previstas nos incisos I a V do caput deste artigo e desde
que tenham sido obtidas durante o exercício do cargo, sem prejuízo das demais
exigências extensíveis aos servidores ativos.
§ 6º O Adicional de Especialização e Qualificação será implementado após
regulamentação a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, que preverá as áreas
e temas de seu interesse, observados o limite de despesa com pessoal, a disponibilidade
orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis.
§ 7º Fica vedado o pagamento retroativo de qualquer parcela referente a atos
anteriores à publicação desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet