III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do
Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB.
Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 5,03 bilhões abaixo dos valores estimados pelo Decreto nº 11.927/24 referentes ao 1º bimestre/2024. Esse resultado
decorreu devido as diferenças no PIS/Cofins e nas outras Receitas Administradas. Em termos relativos, a diferença ficou 1,67% abaixo do previsto pelo Decreto nº 11.927/24.
2 - As receitas previdenciárias ficaram R$ 1,77 bilhão acima do valor previsto pelo Decreto nº 11.927/24 referentes ao 1º bimestre/2024, o que representa a diferença
de 1,81% em termos relativos.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até fevereiro de 2024
. Consolidado Quantidade Crédito (R$)
. Auditorias Externas 787 R$13.957.836.603,00
. Revisão de Declarações 41.404 R$721.173.087,00
. Total 42.191 R$14.679.009.690,00
- Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou
intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir.
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. Crédito Tributário-Origem Período de Referência Qtd. Cobrança/IP Valor Cobrado (R$)
. IRPF (1) Janeiro e fevereiro/2024 71.506 2.069.217.053,30
. ITR (2) Janeiro e fevereiro/2024 8.921 3.540.448,61
. Sief-Fiscel (3) Janeiro e fevereiro/2024 2.514.649 29.219.373.090,31
. GFIP (4) Janeiro e fevereiro/2024 2.732 145.289.005,14
. Sief-Processo (5)* Janeiro/2024 36.992 9.830.020.463,72
. Total 2.634.800 41.267.440.061,08
*Dados até novembro
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.