DESPACHO Nº 962, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 962, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.005353/2011-52, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração do Carvão do Estado do
Paraná e pelo Prefeito Municipal de Figueira, PR, inscritos, respectivamente, no CNPJ sob
o nº 78.063.443/0001-19 e no CPF sob o nº ***.360.039-**, no Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho SFT nº 561, de 23 de fevereiro de 2024, por ausência de
legitimidade dos Recorrentes.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO