DESPACHO Nº 955, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/03/2024

DESPACHO Nº 955, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23demaiode2017,ecomoconstantenoProcessonº48500.000720/2024-46,decide:(i)negar
provimento à reclamação interposta pelo Laticínio Lacmel Ltda., CNPJ nº 24.024.943/0001-12.
ANDRÉ RUELLI

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