DESPACHO Nº 827, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/03/2024

DESPACHO Nº 827, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 48500.001023/2023-21. Interessado: Pegoraro Energia SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ sob nº 10.187.932/0001-49. Decisão: (i) postergar os termos iniciais e
finais de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR em 108 (cento e oito) dias, reconhecido como excludente de responsabilidade, nos
termos do Edital do Leilão nº 4/2022, passando o início de sua vigência para 19 de abril de
2027, mantendo-se inalterado o horizonte de 20 anos de suprimento; (ii) alterar os marcos
do cronograma de implantação da PCH Pegoraro, pelo mesmo período definido no item (i)
e (iii) alterar o marco intermediário associado ao início das obras do sistema de
transmissão de interesse restrito. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral

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