DESPACHO Nº 38/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 38/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: RAUL MARTIN SOLIVER MARTINEZ
Processo nº 08270.010784/2021-49
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
Código: 394.811
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352735/2023.
Interessado: HUSSEIN DIB.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da
Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 390.478
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0349305/2023.
Interessado: AIDA QUISITO ANTONIO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de Nelson Mondela Cemelus Delva, incluído na Portaria nº 3.366,
de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024,
é CHRISNER CEMELUS, e não como constou. Processo nº 235881.0334826/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Juan Manuel Lima Pernalete, incluído na Portaria nº 1.826, de
13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, é
ALBA MARIA PERNALETE LIMA, e não como constou. Processo nº 235881.0195947/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Claudy Louis, incluído na Portaria nº 1.726, de 16 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, é MARIE
ANGELIQUE JEAN BAPTISTE, e não como constou. Processo nº 235881.0124825/2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Gonh Tsuey Pyng, incluída na Portaria nº 697, de 02 de dezembro de 1983, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1983, passou a assinar GONH TSUEY PYNG
LEE, em virtude de haver contraído matrimônio com Lee Chin, em 14 de junho de 1983,
conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas
Naturais de 3° Subdistrito da Penha de França - São Paulo/SP, Matrícula 114538 01 55
1983 2 00182 199 0007508 31. Processo nº 08018.018824/2024-34
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Sofia Luna, incluído na Portaria nº 3.325, de 09 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, é SOFIA LUNA
RIBADENEIRA, e não como constou. Processo nº 08018.019329/2024-42
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Chrisnor Bredy, incluído na Portaria nº 3.325, de 09 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, é
LUCEMENE CASIMIR e VILNOR BREDY, e não como constou. Processo nº
08018.019235/2024-73
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Monica Graciela Cueto Jablonski, incluída na Portaria nº 2420, de 12 de dezembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2003, passou a assinar
MÔNICA GRACIELA CUETO PAIVA, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença
proferida aos 05 de maio de 2005, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e
Sucessões de São Leopoldo - RS, averbada no RCPN do 1º Ofício, Livro E-43, fls. 172, sob
o nº 11372, conforme certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais, 1° Ofício de Porto Alegre - Rio Grande do Sul/RS, Matrícula 096602 01 55 1994
2 00048 016 0028467 23. Processo nº 08084.003873/2023-06
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Mohamed Ghayth Salou, incluído na Portaria nº 2.771, de 22 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é natural do EGITO, e
não como constou. Processo nº 08018.019065/2024-27
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Ibra Diop, incluído na Portaria nº 3.071, de 21 de dezembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, é LAMINE
DIOP e NOGAYE NDIAYE, e não como constou. Processo nº 235881.0311132/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
exata data de nascimento de Joelle Bou Faraa, incluído na Portaria nº 3.029, de 07 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2023, é
15 de maio de 1985, e não como constou. Processo nº 08018.019378/2024-85
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Yilien Elizabet Pantoja Perez da Silva, incluída na Portaria nº 956, de 05 de novembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2019, voltou a assinar
YILIEN ELIZABET PANTOJA PEREZ, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença
proferida aos 01 de setembro de 2023, pelo MM. Juiz de Direito do CEJUSC - Comarca de
Pontal/SP, Processo n° 0000646-67.2023.8.26.0466, averbada no RCPN do Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais e de Tutelas da Sede de Pontal - São Paulo, conforme certidão passada pelo
Cartório Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas
e Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas da Sede de Pontal - São Paulo/SP, Matrícula
148445.01.55.2016.2.00053.176.0006886-19. Processo nº 08018.019433/2024-37
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Arisay Diaz Gonzalez Lima, incluído na Portaria nº 3.180, de
26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021, é
MIRIAM GONZALEZ CRUZ, e não como constou. Processo nº 08240.006537/2020-14
DESPACHO Nº 10/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Alteração de Nome
Processo MJSP nº 08018.076479/2023-72
Interessado(a): Selman Abou Dehn
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
declara que foi alterado o prenome de Selman Abou Dehn, RG 0642780-4 SEJUSP - MT,
incluído na Portaria nº 226-B, de 30 de abril de 1975, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de junho de 1975, para SALOMÃO ABOU DEHN, nos termos do artigo 56 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973 c/c art. 230, § 2º do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017.
DESPACHO Nº 12/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: HUNG LAP FAN
Processo: 08018.073738/2023-11
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 13/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: CHOW SUEN KIU
Processo: 08018.073737/2023-69
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 14/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: GRACIA MUSSUNDA KASONGO
Processo: 08018.074217/2023-73
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 15/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: STANISLAVA HLADISOVA
Processo: 08018.074707/2023-70
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 16/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: ASTRID DEL PILAR ARDILA BERNAL
Processo: 08018.076898/2023-12
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 17/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: MAXO CHARITABLE
Processo: 08018.080408/2023-74
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 18/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: SERGIO ALEJANDRO DORFLER BUSTAMANTE
Processo: 08018.005391/2024-57
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
DESPACHO Nº 19/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: MARIE ROSELANDE MONJOIE BOUZY
Processo: 08018.004918/2024-26
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE
PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
Em atenção ao pedido datado de 26 de fevereiro de 2024, CERTIFICO que
consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria n.º 142, de
08 de fevereiro de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 1977
- "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º
70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações
civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3.º e 5.º, do mencionado
Decreto, a MARIA CÂNDIDA MARTINS FERREIRA, natural de Portugal, nascida a 29 de junho
de 1955 filha de João Baptista Esteves Ferreira e de Custodia da Conceição Monteiro
Martins, residente no Estado do Rio de Janerio/RJ a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas
Leis do País - Processo n.º 33 881-76". CERTIFICO ainda, que MARIA CÂNDIDA MARTINS
FERREIRA passou a assinar MARIA CANDIDA FERREIRA GUEDES, por ter contraído
matrimônio com o Senhor Luis Paulo Mattos Guedes, conforme Certidão do 7º
Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Estado do Rio de
Janeiro. Matrícula: 089342 01 55 1979 3 00114 271 0006871 24. Extraída do Livro nº BR-
114, folha 271, Termo 6871.
Em atenção ao pedido datado de 27 de fevereiro de 2024, em que Maria de
Lurdes Genebra Ferreira Pinto Vieira, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO
que consta na Portaria n.º 238 de 21 demaio de 1984, publicado no Diário Oficial da União
em 22 de maio de 1984, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição
que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA DE LURDES
GENEBRA FERREIRA, natural de Portugal, nascida a 20 de maio de 1961, filha de Francisco
Manuel Ferreira e de Maria Bárbara Genebra, residente no Estado de Rio de Janeiro, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu
o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 1111/82". CERTIFICO, ainda, que
MARIA DE LURDES GENEBRA FERREIRA teve o seu nome alterado para MARIA DE LURDES
GENEBRA FERREIRA PINTO VIEIRA, por ter se contraído matrimônio com o Senhor Ewerton
Aluisio Pinto Vieira, em 05 de dezembro de 1994, conforme Certidão do 1° RCPN e de
Interdições e Tutelas do Estado do Rio de Janeiro. Registro Extraída do Livro nº E-31, fls.
63, sob o termo nº 8357.
LAÍS TELES DE MENEZES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024
Dia: 03/04/2024
Horário: 10h
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 40 (1366589), a
Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real
pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no YouTube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma
Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda..
Advogados: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara
Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leão, Roberto Moreno de Melo e
outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social
de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT
- Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya
Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca
Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia,
em recuperação judicial; Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Gustavo
Souza, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Gilmar Francisco de Santana, Juarez
Miranda Júnior, Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Marcelo Duarte Ribeiro, Marcos Vidigal
do Amaral, Maurício Rizzo, Olavinho Ferreira Mendes, Paulo César Almeida Cabral, Paulo
Meriade Duarte, Roque Manoel Meliande.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Sandra Pereira Soares, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta,
Gustavo Pires Berger, José Carlos da Matta Berardo, Marcos Drummond Malvar, Ana Paula
Martinez, Marcela Mattiuzzo, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto,
Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Polyanna Vilanova, Felipe Brandão
André, Flavio Antonio Esteves Galdino, Lara Gurgel do Amaral Duarte, Pedro Sérgio Costa
Zanotta, Rodrigo Orlandini, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Joyce
Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rafael Alfredi de Matos, Luiz Guilherme Ros, Carolina
Barros Fidalgo, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Marlus Santos Alves, Joana Rangel
Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues Mauro e outros.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.
Voto-Vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
3. Consulta nº 08700.001177/2024-23
Consulentes: Cassol Materiais de Construção Ltda e Todimo Materiais para
Construção S.A..
Advogados: André Lipp Pinto Basto Lupi, Letícia Mulinari Gnoatton e Bráulio
Cavalcanti Ferreira.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
4. Requerimento de TCC nº 08700.004057/2022-16
Requerente: Acesso Restrito.
Advogados: Acesso Restrito.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho