DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.008524/2022-56, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233/2001, com as
alterações promovidas pela Lei 12.815/2013, a realização do certame licitatório para o
arrendamento de área e infraestrutura localizada no Porto Organizado do Rio de
Janeiro/RJ, denominada RDJ06, destinada à movimentação e armazenagem de granel
líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis, cujo procedimento será
realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por
meio do texto do Edital (SEI 2191597), Minuta de Contrato (SEI 2191599) e seus
respectivos anexos.
Art. 2º Declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante
previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do
Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ
nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior
ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes.
Art. 3º Cientificar a Superintendência de Regulação quanto à necessidade de
promover a inserção tempestiva da rubrica tarifária referente à ocupação de área por
arrendamento simplificado, de forma a não comprometer a presente licitação.
Art. 4º Determinar que CPLA comunique o Tribunal de Contas da União (TCU)
acerca da publicação do edital.
Art. 5º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular
prosseguimento do feito.
Art. 6º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da
presente decisão.
Art. 7º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral