DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.016716/2023-17, decide:
Decido pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa BLUE AMAZON
SHIPPING PROJECTS S.A., CNPJ nº 43.362.255/0001-07, conforme abaixo:Fato 1 -
Advertência, pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da Resolução nº
62-ANTAQ;Fato 02 - Advertência, pelo cometimento da infração capitulada no art. 34,
inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ;Fato 03 - Advertência, pelo cometimento da infração
capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas