DECISÃO COREN-PI Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de
janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021,
e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 1256/2023 Coren-Pi, que trata da
Comissão de Desfazimento do Veículo Frontier;
CONSIDERANDO o Edital de doação de bens inservíveis nº 1/2024 Coren-Pi;
CONSIDERANDO o Parecer da procuradoria Coren-Pi nº. 43/2024, que trata da
análise do jurídica do processo de desfazimento do veículo Frontier; e
CONSIDERANDOadeliberaçãodoPlenáriodoConselhoRegionaldeEnfermagemdo
Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024. decide:
Art. 1º Aprovar o Parecer da Procuradoria Coren-Pi nº. 43/2024, que através da
análise da documentação apresentada pela instituição, considera a Associação Nacional de
pessoas queimadas ou com feridas crônicas e de Deficiência nutricional-ANQFN, CNPJ -
21.834.511/0001-89 apta a receber o bem, Veículo Frontier, pois é a proposta que mais se
aproxima dos requisitos presentes no edital, considerando que as demais propostas foram
indeferidas por intempestividades e natureza jurídica incompatível.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária