DECISÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2024
INTERESSADO: Lucinete dos Santos Ximenes, CPF n° ***.631.***-30.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo
interposto pela Sra. Lucinete dos Santos Ximenes (15810240) para, NO MÉRITO, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN
(15634944), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e
demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob
pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada não apresentou
quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.
PROCESSO: 50614.001406/2023-64.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral