DECISÃO Nº 108, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 108, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 00190.106903/2022-27
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer n.
00058/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00076/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geralda União, para aplicar à pessoa jurídica Cezar Construções Eireli, CNPJ
28.465.121/0001-28, pela prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, incisos II e IV,
alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 e no art. 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as
penalidades de:
a) multa, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013, no valor de: R$
87.846,84 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência no artigo 88, incisos II e III, da
Lei n. 8.666/1993, em que a empresa deve ficar impossibilitada de licitar ou contratar com
o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de
terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar contratar com a
administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição;
c) desconsideração da personalidade jurídica da Cezar Construções Eireli, CNPJ
28.465.121/0001-28 e extensão da pena de multa ao patrimônio pessoal do sócio oculto
JOSÉ AUDAX CÉSAR OLIVA (CPF nº ***.240.691-**) bem como da sua declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em razão da criação
fraudulenta da pessoa jurídica CEZAR por atuação de José Audax César Oliva (sócio da
AJOTA) com fins escusos para participação no processo licitatório TP n. 13/2017/SED/MS e
o abuso de direito, consubstanciada na utilização da pessoa jurídica CEZAR com a
finalidade de burlar limitações da empresa AJOTA.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro