DECISÃO Nº 106, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 106, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.103747/2022-42
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta
decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem
como o Parecer nº 00306/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de
Aprovação nº. 00074/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 5º, inciso IV, alínea "a"; art. 6º,
incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013 c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
aplicar as penalidades de:
a) multa à pessoa jurídica CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº
09.610.090/0001-07, no valor de R$ 89.293,23 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e três
reais e vinte e três centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora à pessoa
jurídica CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 09.610.090/0001-07, com fundamento no
artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, nos seguintes termos: i) em meio de comunicação
de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e
c) impedimento para licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos
à pessoa jurídica CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 09.610.090/0001-07, com
fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro