DECISÃO Nº 104, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 104, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 00190.104729/2021-05
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº. 11.129,
de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº.
00046/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de março de 2024, aprovado pelo Despacho nº.
00074/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00075/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, assim como a Nota Técnica nº 1975/2023/CGIST-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração
formulado pela empresa JDS - Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ nº 40.376.139/0001-59.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro