DECISÃO Nº 102, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 102, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 00190.106903/2022-27
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer n.
00058/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
0076/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geralda União, para aplicar à pessoa jurídica Ajota Engenharia e Construção Ltda, CNPJ
00.764.466/0001-63, pela prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, inciso I e inciso IV,
alíneas "d" e "e" da Lei n. 12.846/2013, bem como no art. art. 88, incisos II e III, da Lei n.
8.666/1993 as penalidades de:
a) multa, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013, no valor de R$
145.795,42 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta
e dois centavos);
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência no artigo 88, incisos II e III, da
Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o
poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de
terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a
administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro