DECISÃO Nº 101, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 101, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.103779/2022-48
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como
fundamento desta decisão o Parecer nº 00281/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00071/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº.
00077/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, assim como o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização e a Nota Técnica nº 1677/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI,
para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, aplicar à empresa F2 ENGENHARIA LTDA (na época dos fatos denominada F2
ENGENHARIA EIRELI) (CNPJ nº 12.103.967/0001-88), pela prática do ato lesivo contido no
artigo 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846, de 2013, e no artigo 5º da Lei nº 10.520, de 2002, as
penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 225.046,20 (duzentos e vinte e cinco mil quarenta e
seis reais e vinte centavos); e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital
afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que
permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; iii) em seu sítio eletrônico,
em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
c) impedimento de licitar e de contratar com a União; e
d) descredenciamento junto ao SICAF.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro