COSIT Nº 94, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

COSIT Nº 94, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Dispositivos Legais: CF, art. 7º, VIII e XVII; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADES DESPORTIVAS.
REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Os valores pagos a título de terço constitucional de férias e gratificação natalina
aos diretores e dirigentes estatutários das associações civis sem fins lucrativos,
componentes do Sistema Nacional do Desporto, não integram o valor do limite de
remuneração de que tratam os §§ 2º, 'a', 4º, 5º e 6º, do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997,
que estabelecem requisitos para a fruição da isenção de Cofins prevista no art. 14, X, da
MP nº 2.158-35, de 2001.
O atendimento do requisito previsto no § 2º, 'a', do art. 12 da Lei nº 9.532, de
1997, é condição necessária, mas não suficiente para que as entidades sem fins lucrativos
componentes do Sistema Nacional do Desporto possam fruir da isenção de Cofins prevista
no art. 14, X, da MP nº 2.158-35, de 2001.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA