COSIT Nº 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

COSIT Nº 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, incisos I, alínea
"a", e V, alínea "f", art. 22, caput, incisos I e III, e § 2º, e art. 28, caput, incisos I e III, e
§ 9º, alínea "f"; Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º a 3º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, art. 9º, incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", e §§ 2º e 3º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
TRIBUTO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta na parte que versar sobre tributo não administrado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dispositivoslegais:InstruçãoNormativaRFBnº2.058,de9dedezembrode2021,art.1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral