COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 21, DE 8 DE

COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 21, DE 8 DE
AGOSTO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 11.033, de 2004, art.
17; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 15; Lei nº 10.833, de 2003, artigos 3º e 6º; Decreto nº
20.910, de 1932, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2121, de 2022, art. 163; Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2006, artigo 11.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PRINCÍPIO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR PAGO AINDA QUE MEDIANTE PARCELAMENTO. CRÉDITO.
PRAZO PRESCRICIONAL.
O estabelecimento importador, "ex vi" do artigo 226, inciso V, do Ripi/2010,
poderá creditar-se do IPI vinculado à importação de produtos de procedência estrangeira
pago em virtude de lançamento de ofício. Ou seja, poderá escriturar, em sua escrita fiscal,
como crédito a quantia paga, ainda que mediante parcelamento, correspondente à
diferença de imposto apurada em procedimento fiscal, em relação ao IPI pago a menor no
desembaraço aduaneiro dos produtos. Por ser crédito extemporâneo, deverá ser
escriturado pelo seu valor original, observado o prazo prescricional de cinco anos contado
da efetiva entrada no estabelecimento daqueles produtos que tinham sido submetidos ao
desembaraço aduaneiro. Não existe previsão legal para que o montante a ser creditado
seja submetido a qualquer tipo de atualização assim como para que inclua as importâncias
pagas a título de multas e juros relativas ao imposto.
No caso de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto
lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do
estabelecimento importador, como crédito de IPI, à medida em que ocorrer seu efetivo
pagamento, desde que para cada parcela escriturada não seja ultrapassado o prazo
prescricional de cinco anos contado da efetiva entrada no estabelecimento daqueles
produtos que tinham sido submetidos ao desembaraço aduaneiro. Por ser crédito
extemporâneo, as parcelas deverão ser escrituradas pelo seu valor original, não existindo
previsão legal para que sejam submetidas a qualquer tipo de atualização assim como para
que incluam as importâncias pagas a título de multas e juros relativas ao imposto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA