COSIT Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

COSIT Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, artigo 153, §3º, inciso II; Lei nº 5.172,
de 1966 (CTN), artigo 46, inciso I, e artigo 49; Decreto nº 20.910, de 1932, artigo 1º; Decreto
nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), artigo 35, inciso I, artigo 226, inciso V, artigo 251, inciso I,
artigo 434, inciso II, e artigo 436, inciso I e Parecer Normativo CST nº 515, de 1971.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SUCESSÃO POR CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS PELA CINDENDA. POSSIBILIDADE.
Na sucessão por cisão parcial, na qual foram vertidos para a cindenda todos os
ativos produtivos, os créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não
cumulativas podem ser registrados e descontados pela sucessora, inclusive os decorrentes
de pagamentos efetuados pela empresa cindida no âmbito de atuação fiscal em virtude do
descumprimento de exportação firmado em atos concessórios de drawback, e podem,
nesse caso, ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, nos
termos da legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, artigo 229, § 1º; Lei nº 5.172, de
1966, artigo 170 e Lei nº 9.430, de 1996, artigo 74.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral